2021
--> Lei Federal Nº 4320/64
--> Constituição federal ( artigos 31, 70 e 74)
--> LRF Lei de responsabilidade fiscal ( art 59)
--> Lei Federal 8666/93 de licitações
--> Instrução Normativa TCE MG 08/2003
--> Decisão Normativa 02/2016 TCE MG
--> Lei Orgânica
--> Lei Complementar 17-2021
2020
--> Lei Complementar 12-2020
--> Lei Complementar 10-2020
2019
--> Lei Complementar nº 07-2019 - Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
2018
--> Lei Complementar nº 04-2018 - Institui Quadro de Servidores do Legislativo
2013
--> Resolução nº 02-2013 - Estrutura Organizacional
--> Normas e Procedimentos de Controle Interno - Portaria nº. 11, de 10 de outubro de 2013
--> Instrução Normativa nº. 01, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta Redação dos Atos do Legislativo
--> Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta a Digitalização de Documentos Públicos
--> Instrução Normativa nº. 03, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta o Acesso a Informação Pública
--> Instrução Normativa nº. 04, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão
--> Instrução Normativa nº. 05, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta a Mensuração, Avaliação e Depreciação dos Bens Públicos
--> Instrução Normativa nº. 06, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta o Uso do Veículo Oficial do Legislativo
--> Instrução Normativa nº. 07, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta o Serviço de COmunicação Institucional
--> Instrução Normativa nº. 08, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta Procedimentos da Assessoria Jurídica do Legislativo
--> Instrução Normativa nº. 09, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta Procedimentos da Secretaria Geral da Câmara
--> Instrução Normativa nº. 10, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta os Procedimentos para Gestão de Pessoas
--> Instrução Normativa nº. 11, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta Procedimentos de Gerenciamento Financeiro do Legislativo
--> Instrução Normativa nº. 12, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta Procedimentos da Contabilidade do Legislativo
--> Instrução Normativa nº. 13, de 11 de outubro de 2013 - Regulamenta Procedimentos de Compras e Licitações no Legislativo
2012
--> Resolução nº 23-2012 - Plano de Cargos e Vencimentos
