LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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---> Lei n°1363/2022 - LDO 2023
---> Lei nº 1345/2021 - LDO 2022
---> Lei nº 1326/2020 - LDO 2021
---> Lei nº 1307/2019 - LDO 2020
---> Lei nº 1270/2017 - LDO 2018
